Lei de proteção digital proíbe loot boxes e impõe novas regras para jogos online no Brasil

Marcos Paulo Games 22 August 2025

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Nova lei digital muda regras de jogos online e bane loot boxes para proteger crianças e adolescentes.

PRA RESUMIR

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2628/22, que cria normas para proteger crianças e adolescentes online, incluindo apps, redes sociais e jogos eletrônicos.
O projeto proíbe loot boxes no Brasil, trata jogos com interação online como de faixa etária mais restritiva e exige ferramentas de controle parental.
O texto volta ao Senado para nova votação antes da sanção presidencial e entrará em vigor um ano após publicação.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece uma série de regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta abrange desde o uso de redes sociais e aplicativos até jogos eletrônicos e outros programas de computador.

Entre os principais pontos, a lei traz medidas que impactam diretamente a indústria de games. O Artigo 8º classifica as loot boxes — caixas de recompensa vendidas em jogos — como jogos de azar, o que significa sua proibição no Brasil, já que essa prática é vetada pela legislação vigente.

O Artigo 9º amplia as exigências para títulos que oferecem interação entre jogadores por texto, voz ou vídeo. Esses jogos passarão a ter classificação indicativa mais restritiva, determinada pelo Ministério da Justiça, e precisarão disponibilizar sistemas de controle parental, permitindo que os pais desativem as funções de interação. Além disso, as plataformas deverão garantir:

canais de denúncia e reclamação acessíveis;
regras claras sobre sanções aplicadas a usuários infratores;
mecanismos para solicitar revisão de penalidades.

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Na prática, jogos online com chat ou comunicação integrada podem passar a ser classificados como para maiores de idade, a menos que incluam controles adequados para o público jovem.

O projeto também reforça a necessidade de participação da família na supervisão do uso digital. A ideia não é eliminar completamente conteúdos adultos, mas oferecer ferramentas para que pais e responsáveis tenham maior controle sobre o que seus filhos acessam.

Vale lembrar que essa discussão ganhou força após o aumento de debates sobre a adultização precoce nas redes sociais, o que levou os parlamentares a equilibrar liberdade digital com segurança infantil.

Alguns setores ficam isentos dessas regras, como jornais, revistas e streamings, desde que sigam normas estabelecidas pelo Poder Executivo, incluindo classificação etária transparente, mediação parental e canais de denúncia.

O texto ainda precisa passar por nova votação no Senado, já que foi alterado pela Câmara, e só depois seguirá para sanção presidencial. Caso algum ponto seja vetado, ele poderá retornar para deliberação nas duas Casas. Uma vez aprovado, entrará em vigor após 12 meses, tempo concedido para adaptação dos provedores.

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